Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 220/2013
Data: 26/03/2014
Protocolo: 02364/2014
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Dispoe sobre a cobranca porporcional a partir da primeira hora da parada em estcionamentos particulares de guarda de veiculos de maneira tem porária no ambito de municipio de Sta B. d"oeste.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 220/2013 | 11/12/2013 | Dispõe sobre a cobrança proporcional a partir da primeira hora de parada em estacionamentos particulares de guarda de veículos de maneira temporária no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências |