Projeto de Lei Nº 197/2013
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2013
Protocolo: 10821/2013
Situação: EM VIGOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 01/11/2013 | 254 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 89,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3628 | 15/05/2014 | Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências |