Lei Ordinária Nº 3628
Data: 15/05/2014
Situação: EM VIGOR
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3628 - PL nº 197-14 | 12/01/2016 | 142,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 197/2013 | 01/11/2013 | Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências |