Projeto de Lei Nº 42/2013
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2013
Protocolo: 03396/2013
Situação: VETO REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pelo transporte coletivo municipal pela disponibilização em todos os prédios considerados públicos e autarquias municipais e em local de fácil acesso à população e pelo site oficial da Prefeitura Municipal, de informativo contendo horários das linhas do transporte coletivo, itinerário, valor da passagem e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 22/03/2013 | 133,4 KB | ||
| Arquivo 1 | 06/02/2019 | 167,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3476 | 18/06/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pelo transporte coletivo municipal pela disponibilização em todos os prédios considerados públicos e autarquias municipais e em local de fácil acesso à população e pelo site oficial da Prefeitura Municipal, de informativo contendo horários das linhas do transporte coletivo, itinerário, valor da passagem e dá outras providências |