Projeto de Lei Nº 19/2011
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 2 | 13/02/2013 | 26,7 KB | ||
| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 72,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3273 | 05/05/2011 | Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados. |