Projeto de Lei Nº 19/2011
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | 13/02/2013 | 26,7 KB | ||
Arquivo 1 | 07/02/2019 | 72,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3273 | 05/05/2011 |
Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO |