Lei Ordinária Nº 3273
Data: 05/05/2011
Situação: Não especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2011 | 16/02/2011 | Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados. |