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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 05/05/2011

Situação: Não especificado

Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Assunto: Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.


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Projeto de Lei Nº 19/2011 16/02/2011 Acrescenta-se dispositivos na Lei nº. 1.735/87, que "dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d'Oeste", estabelecendo a obrigatoriedade de oferecimento de instalações sanitárias adequadas, pelos organizadores, em atividades realizadas ao ar livre ou em ambientes fechados.
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO

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