Projeto de Lei Nº 28/2014
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2014
Protocolo: 02138/2014
Situação: VETO MANTIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas no município de Santa Bárbara d’Oeste, pelo órgão municipal fiscalizador, em constar o conteúdo integral do Art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PDL - Inclusão Art. 267 Notificações de Transito | 06/02/2019 | 197,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2014 | 18/06/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas no município de Santa Bárbara d’Oeste, pelo órgão municipal fiscalizador, em constar o conteúdo integral do Art. 267, do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA |