Projeto de Lei Nº 54/2012
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/2012
Processo: 3028/2012
Situação: VETO MANTIDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Assunto: Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens para transporte das compras de seus clientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/01/2013 | 176 KB |