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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 07/07/2009

Situação: Sem Revogação Expressa

Autoria: MÁRIO CELSO HEINS

Assunto: Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano na cidade de Santa Bárbara d' Oeste, autoriza o Poder Público a conceder a terceiros a execução dos serviços, e dá outras providências.


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Lei complementar n. 50 de 2009 .html 04/10/2021 160,8 KB

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Lei Complementar Nº 22 06/07/2006 Revogada

Cita

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Lei Ordinária Nº 3062 04/02/2009 Cita no Art. 7

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Lei Complementar Nº 56 21/10/2009 Alterada
Lei Complementar Nº 98 14/12/2010 nova redação ao art. 10, cria o § 3º no art. 15 e, dá nova redação ao inciso IX do art. 17, incluindo § 2º e renumerando o Parágrafo Único para § 1º
Lei Complementar Nº 208 16/12/2014 Altera
Lei Complementar Nº 212 11/02/2015 Alteração do artigo 15 inciso II
Lei Complementar Nº 222 23/06/2015 Alteração do inciso IX e XI do artigo 38 e do § 1º do artigo 39
Lei Complementar Nº 152 09/05/2013 Corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36

Citada por

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Lei Complementar Nº 95 29/11/2010 Citação

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Lei Complementar Nº 213 11/02/2015 Altera artigos da LC 50 de 2009

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