Lei Complementar Nº 98
Data: 14/12/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre nova redação ao art. 10, cria o § 3º no art. 15 e, dá nova redação ao inciso IX do art. 17, incluindo § 2º e renumerando o Parágrafo Único para § 1º da Lei Complementar nº 50 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 50 | 07/07/2009 | nova redação ao art. 10, cria o § 3º no art. 15 e, dá nova redação ao inciso IX do art. 17, incluindo § 2º e renumerando o Parágrafo Único para § 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2010 | 03/12/2010 |
Dispõe sobre nova redação ao art. 10, cria o § 3º no art. 15 e, dá nova redação ao inciso IX do art. 17 da Lei Complementar nº. 50 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS |