Lei Complementar Nº 222
Data: 23/06/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso IX e XI do artigo 38 e do § 1º do artigo 39 da Lei Complementar Municipal nº 50 de 07 de julho 2009,
dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 222 | 15/07/2015 | 27,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 50 | 07/07/2009 | Alteração do inciso IX e XI do artigo 38 e do § 1º do artigo 39 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2015 | 09/06/2015 | Dispõe sobre a alteração do inciso IX e XI do artigo 38 e do § 1º do artigo 39 da Lei Complementar Municipal nº 50 de 07 de julho 2009, dando outras providências. |