Projeto de Lei Complementar Nº 17/2015
Tipo: Legislativo
Data: 09/06/2015
Protocolo: 04744/2015
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso IX e XI do artigo 38 e do § 1º do artigo 39 da Lei Complementar Municipal nº 50 de 07 de julho 2009,
dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 1º DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 50 DE 07 DE JULHO DE 2009 | 04/02/2019 | 182,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 222 | 23/06/2015 | Dispõe sobre a alteração do inciso IX e XI do artigo 38 e do § 1º do artigo 39 da Lei Complementar Municipal nº 50 de 07 de julho 2009, dando outras providências. |