Lei Complementar Nº 152
Data: 09/05/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: FELIPE SANCHES, JOI FORNASARI
Assunto: Corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 da Lei Complementar n.º 50, de 07 de julho de 2009, a fim de estender a gratuidade do uso do serviço de transporte público urbano, conforme específica e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 152 - PLC nº 01-13 | .html | 30/09/2021 | 8,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 50 | 07/07/2009 | Corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 25/01/2013 | Corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 da Lei Complementar n.º 50, de 07 de julho de 2009, a fim de estender a gratuidade do uso do serviço de transporte público urbano, conforme específica e dá outras providências. |