Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013
Tipo: Legislativo
Data: 25/01/2013
Situação: VETO REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE SANCHES SILVA
Assunto: Corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 da Lei Complementar n.º 50, de 07 de julho de 2009, a fim de estender a gratuidade do uso do serviço de transporte público urbano, conforme específica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/04/2013 | 60 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 11/04/2013 | ||
| Lei Complementar Nº 152 | 09/05/2013 | Corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 da Lei Complementar n.º 50, de 07 de julho de 2009, a fim de estender a gratuidade do uso do serviço de transporte público urbano, conforme específica e dá outras providências |