Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013
Tipo: Modificativa
Data: 11/04/2013
Processo: 4126/2013
Situação: TRAMITANDO
Autoria: prefeito municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/04/2013 | 165,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2013 | 25/01/2013 | Corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 da Lei Complementar n.º 50, de 07 de julho de 2009, a fim de estender a gratuidade do uso do serviço de transporte público urbano, conforme específica e dá outras providências. |