Lei Complementar Nº 22
Data: 06/07/2006
Situação: Revogada
Autoria: prefeito municipal
Assunto: Estabelece normas para a concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 05/09/2006 | 1,9 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 50 | 07/07/2009 | Revogada |