Lei Complementar Nº 212
Data: 11/02/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 15 inciso II da Lei Complementar nº 50/2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 212 | 13/02/2015 | 27,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 50 | 07/07/2009 | Alteração do artigo 15 inciso II |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 49/2014 | 13/11/2014 | Dispõe sobre alteração do artigo 15 inciso II da Lei Complementar nº 50/2009 e dá outras providências. |