Projeto de Lei Complementar Nº 49/2014
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2014
Protocolo: 07597/2014
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre alteração do artigo 15 inciso II da Lei Complementar nº 50/2009 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Comercialização Vale Transporte | .docx | 14/11/2014 | 26,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 212 | 11/02/2015 | Dispõe sobre alteração do artigo 15 inciso II da Lei Complementar nº 50/2009 e dá outras providências. |