Lei Complementar Nº 56
Data: 21/10/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: "Dispõe sobre nova redação ao § 2º do art.38 da Lei Complementar nº 50 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | .html | 12/11/2010 | 7,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 50 | 07/07/2009 | Alterada |