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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 10/05/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Dispõe sobre as normas para o parcelamento do solo e a urbanização de glebas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei complementar nº 285 de 2019 .html 07/05/2020 361,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2402 07/01/1999 artigos 238 à 255 e 256 à 302
Lei Ordinária Nº 2635 14/12/2001 Altera
Lei Ordinária Nº 2682 12/07/2002 Altera
Lei Ordinária Nº 2987 22/11/2006 Altera
Lei Ordinária Nº 3460 16/04/2013 Altera
Lei Complementar Nº 164 18/10/2013 Altera

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 300 06/02/2020 Altera os artigos 10 e 12

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018 23/04/2018 Dispõe sobre as normas para o parcelamento do solo e a urbanização de glebas no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
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