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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 10/05/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Dispõe sobre as normas para o parcelamento do solo e a urbanização de glebas no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei complementar nº 285 de 2019 .html 07/05/2020 361,4 KB

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Lei Complementar Nº 300 06/02/2020 Altera os artigos 10 e 12

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