Lei Ordinária Nº 3460
Data: 16/04/2013
Situação: EM VIGOR
Autoria: ADEMIR JOSÉ DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre reserva de espaço destinado ao fluxo de ciclistas, motociclistas, e de faixas exclusivas de acesso e locomoção para pessoas portadoras de deficiências, com mobilidade reduzida e para pedestres nos projetos arquitetônicos de complexos viários, viadutos e congêneres e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3954 | 11/07/2017 | Altera o inciso II, do art. 1º e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo da Lei Municipal 3.460 | |
| Lei Complementar Nº 285 | 10/05/2019 | Altera |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2013 | 22/02/2013 | Dispõe sobre reserva de espaço destinado ao fluxo de ciclistas, motociclistas, e de faixas exclusivas de acesso e locomoção para pessoas portadoras de deficiências, com mobilidade reduzida e para pedestres nos projetos arquitetônicos de complexos viários, viadutos e congêneres e dá outras providências. |