Lei Ordinária Nº 2987
Data: 22/11/2006
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR
Assunto: Determina que os novos loteamentos sejam dotados de passeios públicos que possuam rampas de acesso em todas as esquinas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .docx | 14/01/2014 | 70,4 KB | |
Arquivo 2 | 11/12/2006 | 158,2 KB | ||
Arquivo 3 | .html | 12/11/2010 | 8,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 285 | 10/05/2019 | Altera |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 25/2006 | 16/05/2006 |
"Determina que os novos loteamentos sejam dotados de passeios públicos que possuam rampas rampas de acesso em todos as esquinas".
Autoria: EDISON CARLOS BORTOLUCCI JÚNIOR |