Lei Ordinária Nº 2682
Data: 12/07/2002
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Institui, no Município, o parcelamento do solo do gênero loteamento fechado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/08/2005 | 22 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 285 | 10/05/2019 | Altera |