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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 14/12/2001

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: "Dispõe sobre Loteamentos de Interesse Social a serem implantados no Município de Santa Bárbara d'Oeste".


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Lei nº 2635 de 2001 .html 27/10/2017 21,8 KB

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Lei Ordinária Nº 2943 11/04/2006 Altera Art. 1º § 1º e § 2º Dispõe sobre Loteamentos de Interesse Social a serem implantados no Município de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei Ordinária Nº 2662 11/04/2002 Dá nova redação ao artigo 11, da Lei Municipal nº 2.635, de 14 de Dezembro de 2001, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 2726 18/12/2002 Alterada
Lei Complementar Nº 285 10/05/2019 Altera

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Lei Ordinária Nº 2768 17/06/2003 Cita

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