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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/10/2013

Situação: Não especificado

Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA

Assunto: Dispõe sobre normas para o parcelamento e urbanização de glebas para implantação de conjuntos de condomínios residenciais de interesse social, dando outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
164-2013 .html 08/11/2017 76,6 KB

Revoga

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Lei Complementar Nº 108 23/02/2011 Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos

Regulamentada por

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Decreto Municipal Nº 6535 20/08/2015 Regulamentação por decreto municipal

Alterada por

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Lei Complementar Nº 187 22/07/2014 Altera inciso II e §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 164/2013
Lei Complementar Nº 285 10/05/2019 Altera

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