Lei Complementar Nº 164
Data: 18/10/2013
Situação: Não especificado
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre normas para o parcelamento e urbanização de glebas para implantação de conjuntos de condomínios residenciais de interesse social, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 164-2013 | .html | 08/11/2017 | 76,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 108 | 23/02/2011 | Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 6535 | 20/08/2015 | Regulamentação por decreto municipal |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 187 | 22/07/2014 | Altera inciso II e §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 164/2013 | |
| Lei Complementar Nº 285 | 10/05/2019 | Altera |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2013 | 30/09/2013 | Dispõe sobre normas para o parcelamento e urbanização de glebas para implantação de conjuntos de condomínios residenciais de interesse social, dando outras providências. |