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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 23/02/2011

Situação: Revogada

Autoria: MÁRIO CELSO HEINS

Assunto: Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos, e dá outras providências.


Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 164 18/10/2013 Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos

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Autoria: MÁRIO CELSO HEINS

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