Lei Complementar Nº 108
Data: 23/02/2011
Situação: Revogada
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos, e dá outras providências.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 164 | 18/10/2013 | Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2011 | 21/02/2011 | Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "MINHA CASA MINHA VIDA" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos, e dá outras providências. |