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Autoria: Poder Executivo Prefeito Municipal “Altera o inciso II e o §1° do artigo 6o da Lei Complementar n° 164/13, dando outras providências”. DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal: |
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Art. 1o Ficam alterados o inciso II e o parágrafo primeiro do artigo 6o da Lei Complementar n° 164 de 18 de outubro de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 6o (...) II - 7% da área líquida da gleba para implantação de equipamento público urbano e comunitário externo ao condomínio; §10 Para as glebas com área líquida menor que 50.000,00 (cinqüenta mil) metros quadrados, fica facultado ao Município, a seu critério, a dispensa de: a) área destinada ao sistema de lazer público de trata o inciso I deste artigo, desde que a área equivalente seja garantida em acréscimo á área de lazer condominial; b) área destinada á implantação de equipamento público comunitário ou urbano de que trata o inciso II deste artigo, desde que a demanda para os serviços de educação, saúde, segurança e promoção social, gerada pelo empreendimento possa ser absorvida pelos equipamentos públicos existentes num raio de 2.500m; c) área destinada ao uso comercial e de serviços de que trata o inciso IV deste artigo, desde que a gleba confronte^eem-^óreas consolidadas, classificadas como Z3, Z4, Z5 e Z8; » |
