Decreto Municipal Nº 6535
Data: 20/08/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar Municipal n°. 164 de 18 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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6535-2015 | .html | 07/11/2017 | 31,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 164 | 18/10/2013 | Regulamentação por decreto municipal |