Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Projetos de Lei (35)

Nº 76/2012 - 25/12/2012 - Dispõe sobre a afixação de placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e recreação infantil, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.

Nº 78/2012 - 17/09/2012 - “Estabelece novo consumo mínimo de água, que atualmente é de 10 m3 para imóvel residencial e comercial, esta lei cria uma meia economia de 5 m3, conforme detalha e dá outras providências

Nº 41/2012 - 10/09/2012 - Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 41/2012 e dá outras providências.

Nº 29/2012 - 21/06/2012 - Dispõe sobre o armazenamento de águas pluviais para reaproveitamento e descarga na rede pública e institui mecanismos de instalação de sistema de coleta e reutilização das mesmas em novas edificações públicas e privadas, coletivas, residenciais, comerciais ou mistas

Nº 52/2012 - 12/06/2012 - Altera a Lei nº 2.878/04 e dá outras providências.

Nº 37/2012 - 29/05/2012 - Denomina Rua "F" do Loteamento Dona Regina, conforme detalha.

Nº 45/2012 - 23/05/2012 - Institui o 'Programa de Castrção Movel' destinado ao controle da populacao de animal no Municipio de Santa Barbara d'Oeste, e da outras providencias.

Nº 28/2012 - 23/03/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde, publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta, o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na Rede Municipal de saúde e dá outras providências.

Nº 3/2012 - 15/03/2012 - "Dispõe sobre reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas que recebem incentivo fiscal no Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências".

Nº 18/2012 - 17/02/2012 - Determina que em todos os brinquedos de parques de recreação infantil municipal, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público, e dá outras providências.

Nº 10/2012 - 13/01/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de oximetria de pulso - teste do coraçãozinho em todos os recém-nascidos nas maternidades e hospitais que atendam o município de Santa Bárbara d'Oeste.

Nº 9/2012 - 12/01/2012 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placa informativa com endereço de Ecoponto em locais onde é costume o descarte irregular de entulho no município de Santa Bárbara d 'Oeste".

Nº 2/2012 - 05/01/2012 - Desobriga o cidadão obeso a transpor a roleta dos veículos do transporte coletivo.

Nº 162/2011 - 29/12/2011 - Dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos nas Unidades de Saúde, e dá outras providências.

Nº 129/2011 - 28/10/2011 - Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.

Nº 128/2011 - 28/10/2011 - Dispõe sobre normas na confecção dos livros e cadernos distribuídos na rede municipal de ensino.

Nº 127/2011 - 27/10/2011 - Determina que em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e buffets de recreação infantil, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público, e dá outras providências.

Nº 109/2011 - 14/09/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis tornarem visíveis os preços dos combustíveis comercializados, a diferença percentual entre álcool e gasolina comum e identificarem os órgãos reguladores e certificadores da qualidade desses produtos e dá outras providências.

Nº 88/2011 - 04/08/2011 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Alerta contra Enchentes - SAEN - no Município e dá outras providências.

Nº 72/2011 - 20/06/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto "Expo Choco Milho" no calendário municipal e dá outras providências.

Nº 34/2011 - 24/03/2011 - Altera a tabela de categorias de uso, nos itens denominados Prestação de Serviços Automotivos e Indústrias Oficinas e Depósitos, do artigo 432 da Lei n 2.402/99, acrescentando um sub-ítem a cada categoria e dá outras providências.

Nº 31/2011 - 14/03/2011 - Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, nos Prontos Socorros, UBS - Unidade Básica de Saúde, Hospitais, instalados ou a se instalar no Município.

Nº 22/2011 - 25/02/2011 - Dispõe sobre a criação de programa com a finalidade de ofertar cursos gratuitos de informática aos idosos de Santa Bárbara d´Oeste-SP.

Nº 111/2010 - 16/11/2010 - Disciplina o corte de fornecimento de água pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto no Município de Santa Bárbara D'Oeste e dá outras providências.

Nº 102/2010 - 15/10/2010 - Declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis (Leasing), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do Imposto.

Nº 69/2010 - 11/06/2010 - "Institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização predial de habilitação de interesse social no Município de Santa Barbara d'Oeste dá outras providências".

Nº 67/2010 - 02/06/2010 - "Que acrescenta Artigo 3° seus Incisos e § Único à Lei n° 3195 de 31 de Maio de 2010 e dá outras providências".

Nº 52/2010 - 26/04/2010 - "Que denomina ROLDÃO JORGE FERREIRA a Ponte sobre o Córrego Mollon situada na Rua Monte Mor ligação entre os Bairros Jardim das Laranjeiras e San Marino".

Nº 23/2010 - 14/04/2010 - Dispõe sobre a regularização de construções, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, nas condições que específica, e dá outras providências.

Nº 36/2010 - 06/04/2010 - Que torna obrigatória a fixação de placa de identificação em obras públicas na forma que especifica e dá outras providências.

Nº 24/2010 - 08/03/2010 - Acrescente-se o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que "dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara D'Oeste", estabelecendo critérios de iluminação e ventilação, como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.

Nº 21/2010 - 05/03/2010 - "Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências".

Nº 12/2010 - 09/02/2010 - "Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 300 da Lei 2.402 de 07 de Janeiro de 1.999 e dá outras providências".

Nº 39/2009 - 25/03/2009 - Autoriza o Poder Executivo a disciplinar a permissão de uso de espaço público para publicidade através da doação e manutenção de placas denominativas para logradouros públicos, dando outras providências.

Nº 13/2009 - 30/01/2009 - Altera o zoneamento da Rua Urandi e Avenida Alonso Keese Dodson, localizadas no bairro Planalto do Sol II e dá outras providências.