Projeto de Lei Nº 31/2011
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2011
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, nos Prontos Socorros, UBS - Unidade Básica de Saúde, Hospitais, instalados ou a se instalar no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 57,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3275 | 13/04/2011 | Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, nos Prontos Socorros, UBS - Unidade Básica de Saúde, Hospitais, instalados ou a se instalar no Município. |