Lei Ordinária Nº 3275
Data: 13/04/2011
Situação: Não especificado
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, nos Prontos Socorros, UBS - Unidade Básica de Saúde, Hospitais, instalados ou a se instalar no Município.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2011 | 14/03/2011 | Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, nos Prontos Socorros, UBS - Unidade Básica de Saúde, Hospitais, instalados ou a se instalar no Município. |