Projeto de Lei Nº 102/2010
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2010
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis (Leasing), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do Imposto.