Projeto de Lei Nº 12/2010
Tipo: Legislativo
Data: 09/02/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: "Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 300 da Lei 2.402 de 07 de Janeiro de 1.999 e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 7,9 KB |