Projeto de Lei Nº 21/2010
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2010
Processo: 1298/2010
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: "Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 14,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3168 | 18/03/2010 | "Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências". |