Lei Ordinária Nº 3168
Data: 18/03/2010
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: "Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3168-10 - Vagas de Estacionamento Shopping Center | .html | 01/11/2017 | 18,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2402 | 07/01/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2010 | 05/03/2010 | "Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências". |