Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/03/2010

Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP

Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA

Assunto: "Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
3168-10 - Vagas de Estacionamento Shopping Center .html 01/11/2017 18,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2402 07/01/1999 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 21/2010 05/03/2010 "Acrescenta parágrafos ao Artigo 213 e Item D ao Artigo 391 da Lei 2.402/99 que trata de vagas de estacionamentos e dá outras providências".
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA

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