Projeto de Lei Nº 52/2012
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2012
Processo: 2860/2012
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Altera a Lei nº 2.878/04 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 109,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3427 | 18/10/2012 | Altera a Lei nº 2.878/04 e dá outras providências. |