Projeto de Lei Nº 24/2010
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2010
Processo: 1375/2010
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Acrescente-se o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que "dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara D'Oeste", estabelecendo critérios de iluminação e ventilação, como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/02/2013 | 13,6 KB |