Projeto de Lei Nº 109/2011
Tipo: Legislativo
Data: 14/09/2011
Situação: VETADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis tornarem visíveis os preços dos combustíveis comercializados, a diferença percentual entre álcool e gasolina comum e identificarem os órgãos reguladores e certificadores da qualidade desses produtos e dá outras providências.
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| Arquivo 1 | 07/02/2019 | 186,9 KB |