Projeto de Lei Nº 76/2012
Tipo: Legislativo
Data: 25/12/2012
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a afixação de placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público em todos os brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões e recreação infantil, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/03/2013 | 115,3 KB |