Projeto de Lei Nº 36/2010
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2010
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Que torna obrigatória a fixação de placa de identificação em obras públicas na forma que especifica e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3192 | 25/05/2010 | Que torna obrigatória a fixação de placa de identificação em obras públicas na forma que especifica e dá outras providências. |