Lei Ordinária Nº 3192
Data: 25/05/2010
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: ANÍZIO TAVARES DA SILVA
Assunto: Que torna obrigatória a fixação de placa de identificação em obras públicas na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei n. 3192 de 2010 | .html | 25/11/2021 | 11 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 36/2010 | 06/04/2010 | Que torna obrigatória a fixação de placa de identificação em obras públicas na forma que especifica e dá outras providências. |