Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/05/2005

Situação: Sem Revogação Expressa

Assunto: "Dispõe sobre a criação no âmbito da Administração Pública Direta e do DAE - Departamento de Água e Esgoto, do Cartão Auxílio Alimentação, dando outras providências".


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Lei Ordinária Nº 1976 06/04/1992 Revogada

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Lei Complementar Nº 38 03/04/2008 Alterada
Lei Complementar Nº 21 27/06/2006 Alterada
Lei Complementar Nº 31 29/05/2007 Alterada
Lei Complementar Nº 47 28/05/2009 Alterada

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