LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 3 DE ABRIL DE 2.008

 

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

 

“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste e altera as Leis Municipais nº 1.951/91 e nº 2.493/00 e Leis Complementares Municipais nº 12/05 e nº 17/06, dando outras providências”.

 

José Maria de Araújo Júnior, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º  Ficam reajustados em 7,0 % (sete por cento) os vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos da Administração Direta e do DAE - Departamento de Água e Esgoto, do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

 

Parágrafo único.  O reajuste de que trata o “caput” deste artigo será calculado sobre os vencimentos, salários e proventos referentes ao mês de março de 2008.

 

Art. 2º  O percentual fixado no artigo anterior aplica-se também como reajuste do valor referencial do “Cartão Auxílio Alimentação” criado pela Lei Complementar Municipal 12/2.005.

 

Art. 3º  O Anexo I da Lei Municipal nº 2.493 de 24 de maio de 2.000 (Quadro da Secretaria Municipal de Educação – QSME), passa a vigorar com a seguinte alteração quanto à referência salarial:

 

 

Art. 4º  O Anexo III da Lei Municipal nº 1.951 de 15 de outubro de 1.991 (Quadro de Empregos Permanentes), passa a vigorar com as seguintes alterações quanto às referências salariais:

 

 

Art. 5º  O artigo 3º da Lei Complementar nº 17 de 20 de março de 2.006, que trata dos empregos em comissão, passa a vigorar com as seguintes alterações quanto às referências salariais:

 

 

 

Art. 6º  Fica incluído no anexo II da Lei Municipal nº 2.902 de 18 de maio de 2005, que aprovou o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009, o seguinte Programa da Administração Pública:

 

 

 

Art. 7º  Fica acrescido ao anexo II da Lei Municipal nº 3.012 de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, a seguinte Meta da Administração Pública:

 

 

Art. 8º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º  Faz parte integrante desta lei, o anexo demonstrativo de impacto orçamentário – financeiro a que se refere o artigo 16, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 10.  A Lei Municipal nº 3027 de 06 de dezembro de 2007, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2.008”, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei.

 

Art. 11.  Ficam mantidas as demais disposições constantes nas Leis Municipais nº 1.951/1991 e nº 2.493/2000 e Leis Complementares Municipais nº 12/2005 e nº 17/2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 12.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.008.

 

Art. 13.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Bárbara d’Oeste, 3 de abril de 2.008.

José Maria de Araújo Júnior

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 3/2008

Autógrafo nº 16/2008