Lei Ordinária Nº 1976
Data: 06/04/1992
Situação: Sem Revogação Expressa
Assunto: Autoriza a conceder complementação alimentar aos Servidores Públicos Municipais, do DAE - Departamento de Água e Esgoto e do Quadro do Magistério.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/08/2005 | 169,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 12 | 18/05/2005 | Revogada |