Lei Complementar Nº 47
Data: 28/05/2009
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: MÁRIO CELSO HEINS
Assunto: Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o valor do benefício Cartão Auxílio Alimentação e o 'caput' do artigo 4º da Lei Complementar nº 12/2005, dando outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 2 | .html | 12/11/2010 | 7,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 12 | 18/05/2005 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 31 | 29/05/2007 | Revogada |