Lei Complementar Nº 31
Data: 29/05/2007
Situação: Revogada
Autoria: prefeito municipal
Assunto: Altera o 'caput' do artigo 4º da Lei Complementar nº 12, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a criação do Cartão Auxílio Alimentação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Municíp
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/07/2007 | 156,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 12 | 18/05/2005 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 47 | 28/05/2009 | Revogada |