Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 29/10/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES

Assunto: Concede isenção de recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os mutuários/proprietários de um único imóvel residencial com área construída não superior a 50 metros quadrados, dando outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
3773 de 2015 .html 11/05/2018 29,4 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2229 06/12/1996 Revoga
Lei Ordinária Nº 2248 24/02/1997 Revogada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3940 31/05/2017 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.773
Lei Ordinária Nº 3980 26/10/2017 Altera o §4º do artigo 1º
Lei Ordinária Nº 4024 03/05/2018 Altera o ‘caput’ do artigo 2º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 3/2015 08/01/2015 Altera redação da alínea b), do art. 1º, da Lei n. 2248, de 24 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES

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