Lei Ordinária Nº 3773
Data: 29/10/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES
Assunto: Concede isenção de recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os mutuários/proprietários de um único imóvel residencial com área construída não superior a 50 metros quadrados, dando outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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3773 de 2015 | .html | 11/05/2018 | 29,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2229 | 06/12/1996 | Revoga | |
Lei Ordinária Nº 2248 | 24/02/1997 | Revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3940 | 31/05/2017 | Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.773 | |
Lei Ordinária Nº 3980 | 26/10/2017 | Altera o §4º do artigo 1º | |
Lei Ordinária Nº 4024 | 03/05/2018 | Altera o ‘caput’ do artigo 2º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 3/2015 | 08/01/2015 |
Altera redação da alínea b), do art. 1º, da Lei n. 2248, de 24 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
Autoria: CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES |