Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 24/02/1997

Situação: Revogada

Assunto: Dispõe da interpretação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.229/96, realmente ratificando a isenção do IPTU para prédio residencial com área construída não superior a 50 metros quadrados, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .html 05/04/2018 11,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2229 06/12/1996 Alterada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2287 01/10/1997 Alterada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3773 29/10/2015 Revogada

Voltar