Lei Ordinária Nº 2229
Data: 06/12/1996
Situação: Revogada
Assunto: Concede isenção do recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os mutuários/proprietários de um único imóvel residencial com área não superior a 50 metros quadrados, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .html | 05/04/2018 | 14,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2649 | 06/03/2002 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 2248 | 24/02/1997 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3773 | 29/10/2015 | Revoga |