Vereadores - ANÍZIO TAVARES DA SILVA - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (17)
Nº 8/2012 - 01/03/2012 - Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de Dezembro de 2009, e dá outras providências
Nº 6/2011 - 09/05/2011 - Acrescente-se o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que "dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara D'Oeste", estabelecendo critérios de iluminação e ventilação, como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.
Nº 11/2011 - 28/04/2011 - Acrescenta §Único ao Artigo 324 da Lei 2402/99 e dá outras providências.
Nº 1/2011 - 15/01/2011 - Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 53/2009 e dá outras providências.
Nº 31/2010 - 24/11/2010 - Acrescenta um artigo na Lei Complementar nº 54/09, que será o 366-A, dispondo sobre a obrigatoriedade de conter nos boletos de pagamento dos tributos municipais, informações e orientações completas e suficientes para que o contribuinte possa realizar o pagamento, mesmo quando em atraso, sem a necessidade de se deslocar até o prédio da Prefeitura.
Nº 27/2010 - 05/11/2010 - Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.
Nº 26/2010 - 05/11/2010 - Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 17, da Lei Complementar nº 50/09, estabelecendo a obrigatoriedade da concessionária dos serviços públicos de transporte coletivo urbano, instalar cobertura e assentos suficientes e adequados nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, bem como realizar a sua manutenção periódica.
Nº 25/2010 - 04/11/2010 - Acrescenta §2° ao Artigo 178 da Lei Complementar n°54 de 20 de Setembro de 2009, alterado pela Lei Complementar Municipal n°57 de 21 de Outubro de 2009 - Código Tributário do Município de Santa Bárbara D'Oeste.
Nº 12/2010 - 11/05/2010 - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal.
Nº 24/2009 - 27/10/2009 - Dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Nº 23/2009 - 27/10/2009 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências.
Nº 7/2009 - 06/02/2009 - Dá nova redação ao artigo 328 da Lei Municipal nº 2402/99 - Código de Obras, e dá outras providências.
Nº 6/2009 - 05/02/2009 - Altera dispositivos da Lei 2402/99 - Código de Obras, acrescentando alínea ao art. 269, e dá outras providências.
Nº 5/2009 - 16/01/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 2.802, de 04 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Nº 3/2009 - 15/01/2009 - Autoriza o Poder Executivo não mais exigir do servidor público municipal a substituição de atestado médico apresentado, dando outras providências.
Nº 2/2009 - 14/01/2009 - Autoriza o Poder Executivo não mais efetuar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - C.P.I. dos contribuintes, dando outras providências.
Nº 1/2009 - 14/01/2009 - Autoriza a redução de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) a alíquota do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis cobrado em nosso Município.